E-Sports Legal – A necessidade do E-Sport como Esporte

A segunda coluna do E-Sports Legal vem com o objetivo de trazer um dialogo do porquê de se caracterizar o mesmo como esporte. Enquanto isso, pretendo começar a citar algumas das características exclusivas que pode-se aproveitar a partir da utilização do E-Sport como esporte.

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Historicamente, o desenvolvimento de regulamentos é terrivelmente lento e necessariamente burocrático, e além disso, as pessoas que têm capacidade para desenvolver as leis, mesmo que tenham bom grado com a causa do esporte eletrônico, encaram o assunto de forma pouco séria quando o mesmo é colocado em pauta. Hoje, não existem muitas discussões sobre o que poderá ou não ser acrescentado sobre o E-sport na forma legal.

O cenário brasileiro, incluindo todos os jogadores, managers, e pessoas que se dedicam apenas ao E-Sport (interrompendo consequentemente com seu desenvolvimento de carreira, estudos e carreiras tradicionais) não somam mais do que 5.000 pessoas. Um numero enorme, mas ínfimo se comparado às grandes massas populacionais do sistema brasileiro. Contudo, estas cinco mil pessoas tem uma carreira de até agora curta duração, mas que se dedicaram e ainda dedicam fortemente à causa do e-sport, tendo futuro indefinido após a carreira.

Não há no Brasil maneira melhor para se proteger o esportista do que a Lei Pelé. Para quem não sabe, a Lei 9.615/98 institui as mais diversas características para contratar, defender as equipes, os jogadores e as carreiras. Nesse ano de 2014, nas eleições, pelo PV, Eddy Antonini se candidatou a Deputado Federal, teve como um dos seus principais pontos o reconhecimento nacional dos eSports como Esporte, e isto como eu falei na coluna anterior, sequer é ponto de discussão, devido ao posicionamento do Ministério do Esporte em relação á definição do que seja esporte ou não.

E o porquê de se adequar?

A adequação dos contratos e a regularização da situação dos jogadores envolve em um futuro próximo o bem estar dos mesmos e das equipes, que poderão começar a se defender legalmente e ter finalmente a garantia de vários de seus direitos, como no que diz respeito à transferências de jogadores, proteção aos contratos, à evitar que um jogador seja “pescado” da equipe e esta ficar sem o seu jogador sem nenhum tipo de contraprestação, divisão de streams, aparições públicas e direitos de imagem, tudo isso já é devidamente analisado na Lei Pelé.

Além disso, o acesso aos meios de defesa, incluindo a já existente Confederação Brasileira de E-Sports, somadas a até quem sabe uma possibilidade de ações e equilíbrio contando com o Tribunal de Justiça Desportiva e o Supremo Tribunal de Justiça Desportiva para casos de defesas de jogadores, até porquê atualmente, no que diz respeito por exemplo ao League of Legends, pois os poderes de todas as competições de alto retorno estão na mão da Riot Games, que tem suas decisões tomadas e não existem até o momento, acesso para recursos de ações dos jogadores profissionais visto que até nos seus banimentos a empresa é clara que não há recursos, mesmo para casos longos.

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Recentemente, com o caso dos jogadores banidos no Counter Strike Global Offensive, inclusive um no meio do jogo de um torneio por uso de Cheats, a reação da expulsão dos jogadores foi dada pelas próprias empresas, tirando estes jogadores de seus times, mas não evitaram o desclassificação dessas empresas no torneio da DreamHack ’14.

Outra situação foi a grande punição, como foi o caso do ASPX, que tomou uma Punição de 6 anos sobre suas ações, pela utilização de cheat em uma final do campeonato brasileiro de Counter Strike, e era um torneio de LAN/Presencial. O administrador então aplicou esta pena com possibilidade de revisão apenas depois de 3 anos.

A punição era correta, mas poe não existir a via de julgamento e recurso, com a impossibilidade de defesa, é um dos pontos com o qual o uso do e-sport como esporte é vital para os empreendimentos e jogadores terem a correta possibilidade de defesa.

Este é só mais um exemplo sobre as necessidades que existem para que o Esporte Eletrônico se utilize das bases que já existem dentro do esporte, para que este consiga atingir de fato o respeito que tanto merece, tendo em vista que varias pessoas se dedicam arduamente para que o reconhecimento de tal categoria esportiva tenha deu efetivo alcance.